STJ — Súmula 436
Enunciado
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal
constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência
por parte do fisco.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 14/04/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/05/2010