STJ — Súmula 438
Enunciado
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da
existência ou sorte do processo penal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 28/04/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/05/2010