STJ — Súmula 44
Enunciado
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não
exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 16/06/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 26/06/1992