STJ — Súmula 442
Enunciado
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes,
a majorante do roubo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 28/04/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/05/2010
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes,
a majorante do roubo.