STJ — Súmula 445
Enunciado
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos
inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em
que deveriam ter sido creditadas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 28/04/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/05/2010