STJ — Súmula 446
Enunciado
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a
recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de
negativa.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 28/04/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/05/2010