STJ — Súmula 449
Enunciado
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis
não constitui bem de família para efeito de penhora.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 02/06/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 21/06/2010