STJ — Súmula 45
Enunciado
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação
imposta à Fazenda Pública.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 16/06/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 26/06/1992
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação
imposta à Fazenda Pública.