STJ — Súmula 451
Enunciado
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 02/06/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 21/06/2010
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.