STJ — Súmula 452
Enunciado
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração
Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 02/06/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 21/06/2010