STJ — Súmula 454
Enunciado
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice
aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a
partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 18/08/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 24/08/2010