STJSúmula 457Vigente

STJ — Súmula 457

Enunciado

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na
base de cálculo do ICMS.

Ficha técnica

Órgão julgador
Primeira Seção
Data de aprovação
25/08/2010
Situação
Vigente
Fonte de publicação
DJe 08/09/2010