STJ — Súmula 459
Enunciado
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção
monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não
repassados ao fundo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 25/08/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 08/09/2010