STJ — Súmula 466
Enunciado
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo
respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência
de prévia aprovação em concurso público.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 13/10/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 25/10/2010