STJ — Súmula 469
Enunciado cancelada pelo STJ. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de
saúde.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 24/11/2010
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJe 06/12/2010
- Observação
SÚMULA CANCELADA:
A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de
Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469 do STJ (DJe
17/04/2018).