STJ — Súmula 47
Enunciado
Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar
contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não
estando em serviço.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 20/08/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 25/08/1992