STJ — Súmula 470
Enunciado cancelada pelo STJ. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil
pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 24/11/2010
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJe 15/06/2015
- Observação
SÚMULA CANCELADA:
A Segunda Seção, na sessão de 27/05/2015, ao julgar o REsp 858.056/GO,
determinou o CANCELAMENTO da Súmula 470 do STJ (DJe 15/06/2015).