STJ — Súmula 472
Enunciado
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar
a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato -
exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa
contratual.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 13/06/2012
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 19/06/2012