STJ — Súmula 473
Enunciado
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro
habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a
seguradora por ela indicada.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 13/06/2012
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 19/06/2012