STJ — Súmula 474
Enunciado
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do
beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 13/06/2012
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 19/06/2012