STJ — Súmula 475
Enunciado
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que
recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal
extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso
contra os endossantes e avalistas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 13/06/2012
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 19/06/2012