STJ — Súmula 48
Enunciado
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e
julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 20/08/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 25/08/1992