STJ — Súmula 480
Enunciado
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a
constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 27/06/2012
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 01/08/2012