STJ — Súmula 481
Enunciado
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem
fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os
encargos processuais.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 28/06/2012
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 01/08/2012