STJ — Súmula 484
Enunciado
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente,
quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do
expediente bancário.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 28/06/2012
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 01/08/2012