STJ — Súmula 491
Enunciado
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 08/08/2012
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/08/2012
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.