STJ — Súmula 492
Enunciado
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz
obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do
adolescente.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 08/08/2012
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/08/2012