STJ — Súmula 493
Enunciado
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como
condição especial ao regime aberto.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 08/08/2012
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/08/2012