STJ — Súmula 494
Enunciado
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo
às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos
sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do
PIS/PASEP.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 08/08/2012
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/08/2012