STJ — Súmula 495
Enunciado
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera
direito a creditamento de IPI.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 08/08/2012
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/08/2012