STJ — Súmula 496
Enunciado
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos
de marinha não são oponíveis à União.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 08/08/2012
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/08/2012