STJ — Súmula 498
Enunciado
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 08/08/2012
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/08/2012
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.