STJ — Súmula 499
Enunciado
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao
Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 13/03/2013
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 18/03/2013