STJ — Súmula 5
Enunciado
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso
especial.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 10/05/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 21/05/1990
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso
especial.