STJ — Súmula 50
Enunciado
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas
com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de
navegação de longo curso.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 08/09/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 17/09/1992