STJ — Súmula 500
Enunciado
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da
efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 23/10/2013
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 28/10/2013