STJ — Súmula 502
Enunciado
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao
crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs
e DVDs piratas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 23/10/2013
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 28/10/2013