STJ — Súmula 506
Enunciado
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o
usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 26/03/2014
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 31/03/2014