STJ — Súmula 508
Enunciado
A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às
sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada
pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 26/03/2014
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 31/03/2014