STJ — Súmula 509
Enunciado
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS
decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando
demonstrada a veracidade da compra e venda.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 26/03/2014
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 31/03/2014