STJ — Súmula 51
Enunciado
A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação
do "apostador" ou do "banqueiro".
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 17/09/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 24/09/1992