STJ — Súmula 512
Enunciado cancelada pelo STJ. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 11/06/2014
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJe 28/11/2016
- Observação
SÚMULA CANCELADA:
A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet
11.796/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 512 do STJ (DJ
28/11/2016).