STJ — Súmula 514
Enunciado
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas
individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição
em juízo, independentemente do período em discussão.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 14/08/2014
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 18/08/2014