STJ — Súmula 515
Enunciado
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui
faculdade do Juiz.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 14/08/2014
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 18/08/2014
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui
faculdade do Juiz.