STJ — Súmula 516
Enunciado
A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra
(Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos,
não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não
podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 25/02/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 02/03/2015