STJ — Súmula 518
Enunciado
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível
recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 26/02/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 02/03/2015