STJ — Súmula 519
Enunciado
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não
são cabíveis honorários advocatícios.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 26/02/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 09/03/2015