STJ — Súmula 52
Enunciado
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 17/09/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 24/09/1992
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo.