STJ — Súmula 522
Enunciado
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é
típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 25/03/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 06/04/2015