STJ — Súmula 527
Enunciado
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite
máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 13/05/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 18/05/2015